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Jurisprudência


TJDF APC - 930154-20140111091287APC

Ementa
DIREITO CIVIL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. Não há qualquer ilegalidade na sua cobrança, prática admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O atraso na entrega do imóvel e, por conseqüência, da averbação da carta de habite-se por culpa da construtora prolongam o pagamento dos juros de obra além do período previsto no contrato, prestações estas que não amortizam o saldo devedor, o que gera a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos a esse título à instituição financeira. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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