TJDF APC - 930155-20150110422039APC
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É requisito para a propositura de ação de exibição de documentos bancários a comprovação de prévio pedido à instituição, não atendido em prazo razoável, conforme entendimento exarado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. 2. O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade. 3. Não restando configurado o prévio pedido administrativo, não atendido em tempo razoável, deverá o demandante suportar os ônus da sucumbência. 4. Recurso provido.
Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É requisito para a propositura de ação de exibição de documentos bancários a comprovação de prévio pedido à instituição, não atendido em prazo razoável, conforme entendimento exarado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. 2. O ônus da sucumbência deverá ser suportado por aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, em observância ao princípio da causalidade. 3. Não restando configurado o prévio pedido administrativo, não atendido em tempo razoável, deverá o demandante suportar os ônus da sucumbência. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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