TJDF APC - 930157-20140111344905APC
PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com efeito, a configuração do abandono da causa pelo autor exige que, estando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, por inércia da parte autora, essa seja intimada a promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, tanto por publicação no DJ-e - essa dirigida ao causídico que a representa - quanto por sua intimação pessoal. 2. A intimação pessoal para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas é imprescindível, motivo pelo qual não pode subsistir a extinção do processo. Descaracterizado o abandono da causa, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com efeito, a configuração do abandono da causa pelo autor exige que, estando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, por inércia da parte autora, essa seja intimada a promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, tanto por publicação no DJ-e - essa dirigida ao causídico que a representa - quanto por sua intimação pessoal. 2. A intimação pessoal para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas é imprescindível, motivo pelo qual não pode subsistir a extinção do processo. Descaracterizado o abandono da causa, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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