TJDF APC - 930167-20150110119189APC
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. A suspensão ou atraso na entrega de alvará de construção, bem como fatores que ocasionam o atraso na concessão do Habite-se (atraso da CEB em realizar vistoria, mudanças legislativas de exigência de trânsito, etc.), não podem ser caracterizados casos fortuitos ou força maior a ensejar a não responsabilização da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora. 2. Não pode ser considerada, como data do adimplemento contratual da construtora e do fim da sua mora, a da concessão do habite-se ou da sua averbação se estas não coincidirem com a da efetiva entrega do imóvel, pois não importam em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. 3. Não dispondo a cláusula contratual de forma expressa sobre sua natureza moratória ou compensatória, enquadra-se no conceito de cláusula penal compensatória, ou seja, foi fixada para compensar perdas e danos decorrentes da inexecução total do ajuste. 4. Carece de amparo legal a pretensão de exigir do devedor cumulativamente lucros cessantes e multa contratual, quando essa for fixada com a finalidade de compensar perdas e danos decorrentes da inexecução total do ajuste, visto que os dois institutos ostentam a mesma natureza jurídica. A incidência concomitante dos dois encargos compensatórios configuraria, pois, verdadeiro bis in idem, o que se mostra admissível. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. A suspensão ou atraso na entrega de alvará de construção, bem como fatores que ocasionam o atraso na concessão do Habite-se (atraso da CEB em realizar vistoria, mudanças legislativas de exigência de trânsito, etc.), não podem ser caracterizados casos fortuitos ou força maior a ensejar a não responsabilização da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora. 2. Não pode ser considerada, como data do adimplemento contratual da construtora e do fim da sua mora, a da concessão do habite-se ou da sua averbação se estas não coincidirem com a da efetiva entrega do imóvel, pois não importam em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. 3. Não dispondo a cláusula contratual de forma expressa sobre sua natureza moratória ou compensatória, enquadra-se no conceito de cláusula penal compensatória, ou seja, foi fixada para compensar perdas e danos decorrentes da inexecução total do ajuste. 4. Carece de amparo legal a pretensão de exigir do devedor cumulativamente lucros cessantes e multa contratual, quando essa for fixada com a finalidade de compensar perdas e danos decorrentes da inexecução total do ajuste, visto que os dois institutos ostentam a mesma natureza jurídica. A incidência concomitante dos dois encargos compensatórios configuraria, pois, verdadeiro bis in idem, o que se mostra admissível. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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