TJDF APC - 930168-20150110318800APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. 2. Resta claro nos autos o atraso no pagamento das parcelas, o que justifica a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, o Banco/Apelado agiu de forma legal, no exercício do seu direito, não havendo a prática de qualquer ato ilícito que enseje sua condenação em danos morais. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. 2. Resta claro nos autos o atraso no pagamento das parcelas, o que justifica a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, o Banco/Apelado agiu de forma legal, no exercício do seu direito, não havendo a prática de qualquer ato ilícito que enseje sua condenação em danos morais. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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