TJDF APC - 930198-20150110139703APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A legitimidade passiva advém da existência de pertinência subjetiva em relação à ação, devido ao questionamento de fase de concurso público para provimento de emprego da empresa pública ré. 2. A lide em questão trata da validade de fase eliminatória do concurso público para provimento de emprego público e, assim, não cuida de fase pré-contratual, mas de análise administrativa quanto ao procedimento adotado no certame, razão pela qual reafirmo a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda. 3. O concurso público deve seguir os princípios básicos norteadores da Administração Pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. 4. Não sendo o exame psicotécnico previsto nas normas específicas da carreira ou na própria CLT, a fase de avaliação psicológica deve ser tida como nula, pois não observa o princípio administrativo da legalidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A legitimidade passiva advém da existência de pertinência subjetiva em relação à ação, devido ao questionamento de fase de concurso público para provimento de emprego da empresa pública ré. 2. A lide em questão trata da validade de fase eliminatória do concurso público para provimento de emprego público e, assim, não cuida de fase pré-contratual, mas de análise administrativa quanto ao procedimento adotado no certame, razão pela qual reafirmo a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda. 3. O concurso público deve seguir os princípios básicos norteadores da Administração Pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. 4. Não sendo o exame psicotécnico previsto nas normas específicas da carreira ou na própria CLT, a fase de avaliação psicológica deve ser tida como nula, pois não observa o princípio administrativo da legalidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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