TJDF APC - 930199-20140111716568APC
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Embora o dever alimentar seja baseado na possibilidade de quem os presta, sendo obrigação solidária - ou seja, é um encargo tanto do pai como da mãe - sabe-se que a contribuição para a mantença do filho deve ser proporcional às possibilidades de cada um dos genitores. 3. Conforme se depreende do caso concreto, não há qualquer fato novo superveniente que demonstrasse a mudança da situação fática das partes; pelo contrário, vê-se uma permanência da mesma situação por um longo período, com a constituição de nova família há 11 (onze) anos. Dessa maneira, a manutenção do percentual inicialmente imposto é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Embora o dever alimentar seja baseado na possibilidade de quem os presta, sendo obrigação solidária - ou seja, é um encargo tanto do pai como da mãe - sabe-se que a contribuição para a mantença do filho deve ser proporcional às possibilidades de cada um dos genitores. 3. Conforme se depreende do caso concreto, não há qualquer fato novo superveniente que demonstrasse a mudança da situação fática das partes; pelo contrário, vê-se uma permanência da mesma situação por um longo período, com a constituição de nova família há 11 (onze) anos. Dessa maneira, a manutenção do percentual inicialmente imposto é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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