TJDF APC - 930200-20100110489520APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. LEI Nº 5.474/68. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o protesto do título e a prolação da sentença, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A dificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pelo exequente. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. LEI Nº 5.474/68. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o protesto do título e a prolação da sentença, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A dificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pelo exequente. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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