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Jurisprudência


TJDF APC - 930202-20151310026362APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ARTIGO 267, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APRESENTAÇÃO PREMATURA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência da ação de busca e apreensão em momento anterior ao cumprimento da medida liminar independe do consentimento do réu e não resulta em cerceamento ao seu direito de defesa. 2. O Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004, determina apresentação de resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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