TJDF APC - 930204-20120210006364APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. DESNECESSÀRIO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECONHECIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS, DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A configuração do título hábil a embasar ação monitória se condiciona à existência de relação obrigacional entre as partes e comprovação da prestação do serviço. Sendo reconhecido, pela própria ré a contratação do serviço, mostra-se dispensável a apresentação do histórico escolar ou relatório de freqüência. 2. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. DESNECESSÀRIO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECONHECIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS, DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A configuração do título hábil a embasar ação monitória se condiciona à existência de relação obrigacional entre as partes e comprovação da prestação do serviço. Sendo reconhecido, pela própria ré a contratação do serviço, mostra-se dispensável a apresentação do histórico escolar ou relatório de freqüência. 2. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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