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Jurisprudência


TJDF APC - 930206-20140111226854APC

Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. Como é cediço, não se admite a impugnação da gratuidade de justiça em sede de apelação, uma vez que o referido pedido requer o manejo de instrumento processual próprio e adequado, que deverá ser apensado aos autos principais. 2. Conforme se depreende dos autos, houve mudança na situação fática, qual seja, a inclusão da menor na creche, o que justifica, portanto, a majoração dos alimentos devido no montante imposto pelo juiz de origem. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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