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Jurisprudência


TJDF APC - 930207-20150110404026APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO 1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula n. 303, do E. Superior Tribunal de Justiça). 2. Não tendo o embargado procedido à baixa da averbação de imóvel, cuja providência lhe competia, deve arcar com os ônus sucumbenciais, em atenção ao principio da causalidade. 3.O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e, via de conseqüência, sua fixação há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com o trabalho exercido pelo advogado, merecendo ser mantida a sentença também neste aspecto. 4. Apelação Desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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