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Jurisprudência


TJDF APC - 930208-20140111490746APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. MP 2.170-36/01. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A cobrança de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário é permitida por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. A capitalização mensal de juros é possível desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de permanência compreende três parcelas, quais sejam, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa contratual, razão pela qual sua incidência com os demais encargos decorrentes da mora configura verdadeiro bis in indem. 4. São perfeitamente cumuláveis, no período de inadimplência, os juros remuneratórios, os juros de mora de 12% ao ano e a multa contratual de 2% ao mês. 5. Excesso de execução não reconhecido, diante da legal pactuação da incidência de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário que instrui o feito executivo e da ausência de comprovação de que tenha ocorrido cobrança da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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