TJDF APC - 930225-20140110768894APC
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA INICIAL. CARÁTER RELATIVO. PARTILHA DE BENS. PROVAJUNTADA APÓS A APELAÇÃO. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. 1. A via recursal de apelação cível se revela inadequada para o exame do pedido de antecipação de tutela recursal, mormente se não há qualquer comprovação nos autos de que as contas bancárias mencionadas se referem às empresas que foram objeto da partilha, razão pela qual o pleito não deve ser acolhido. 2. A ausência de impugnação específica no momento em que a defesa do réu é apresentada não limita a decisão do julgador àquilo que foi veiculado na petição inicial, sendo-lhe facultado apreciar de forma livre as provas constantes nos autos a fim de formar a sua convicção; uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta. 3. Conforme o artigo 397 do Código de Processo Civil, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 4. Não merece prosperar o pedido de exclusão do bem da partilha quando restar claro que o referido bem nem chegou a ser incluído no rol a ser partilhado, estando, portanto, automaticamente excluído dos bens a serem divididos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA INICIAL. CARÁTER RELATIVO. PARTILHA DE BENS. PROVAJUNTADA APÓS A APELAÇÃO. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. 1. A via recursal de apelação cível se revela inadequada para o exame do pedido de antecipação de tutela recursal, mormente se não há qualquer comprovação nos autos de que as contas bancárias mencionadas se referem às empresas que foram objeto da partilha, razão pela qual o pleito não deve ser acolhido. 2. A ausência de impugnação específica no momento em que a defesa do réu é apresentada não limita a decisão do julgador àquilo que foi veiculado na petição inicial, sendo-lhe facultado apreciar de forma livre as provas constantes nos autos a fim de formar a sua convicção; uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta. 3. Conforme o artigo 397 do Código de Processo Civil, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 4. Não merece prosperar o pedido de exclusão do bem da partilha quando restar claro que o referido bem nem chegou a ser incluído no rol a ser partilhado, estando, portanto, automaticamente excluído dos bens a serem divididos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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