TJDF APC - 930226-20140110083735APC
PROCESSO CIVIL. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. EMISSÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO DO PASSE LIVRE COM DIREITO À ACOMPANHANTE. LAUDO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. LEGITIMIDADE DO DFTRANS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto DO Distrito Federal n.º 29245/2008 atribuiu a competência para a análise do pedido e concessão do benefício do passe livre para os portadores de deficiência física em grau acentuado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 2. Ao DFTRANS compete, tão somente, processar e emitir o Passe Livre Especial, desde que os requisito autorizadores do benefício estejam atestadas pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. 3. No caso em tela, houve emissão do laudo pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. O autor é portador de necessidades especiais e hipossuficiente financeiramente, comprovou a ruptura abrupta e ilegal do benefício pela Administração Pública, já que usuário do benefício com direito à acompanhante desde 2008. 4. Diante desse cenário normativo, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a legitimidade do DFTRANS e, no mérito, que julgou a procedência do pedido para o restabelecimento do benefício. 5. Recurso conhecido e não provido. .
Ementa
PROCESSO CIVIL. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. EMISSÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO DO PASSE LIVRE COM DIREITO À ACOMPANHANTE. LAUDO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. LEGITIMIDADE DO DFTRANS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto DO Distrito Federal n.º 29245/2008 atribuiu a competência para a análise do pedido e concessão do benefício do passe livre para os portadores de deficiência física em grau acentuado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 2. Ao DFTRANS compete, tão somente, processar e emitir o Passe Livre Especial, desde que os requisito autorizadores do benefício estejam atestadas pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. 3. No caso em tela, houve emissão do laudo pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. O autor é portador de necessidades especiais e hipossuficiente financeiramente, comprovou a ruptura abrupta e ilegal do benefício pela Administração Pública, já que usuário do benefício com direito à acompanhante desde 2008. 4. Diante desse cenário normativo, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a legitimidade do DFTRANS e, no mérito, que julgou a procedência do pedido para o restabelecimento do benefício. 5. Recurso conhecido e não provido. .
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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