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Jurisprudência


TJDF APC - 930232-20130710011406APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. CARÁTER URGENTE DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA DA SEGURADORA. 1. Como é cediço, o tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. 2.É abusiva a conduta da seguradora, ao negar autorização para realização do procedimento urgente solicitado por médico especialista, configurando, portanto, falha na prestação do serviço contratado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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