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Jurisprudência


TJDF APC - 930233-20150110116517APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO 12/TJDF. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil. II. Realizado em período de suspensão de prazos processuais e publicações, definido na Resolução GPR 12 de 12/10/2014, o ato de juntada aos autos do mandado citatório fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte para o fim da contagem do prazo para embargos à execução. III. O mandado de citação foi juntado aos autos no dia 13/01/2015, , iniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte (20.01.2015). IV. Correta a sentença que rejeitou embargos à execução oferecidos intempestivamente. V. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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