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Jurisprudência


TJDF APC - 930279-20100110826063APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CRITÉRIO EQUITATIVO. CAUSA COMPLEXA E RELEVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que for vencida a fazenda pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados de maneira equitativa nos termos do disposto no § 4°do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. No caso, tem-se que se trata de causa complexa, na qual se exige muito além dos conhecimentos jurídicos, pois o advogado deve se debruçar também sobre questões médicas para traduzir a real necessidade, a gravidade, e a urgência da pretensão por ele deduzida. Desse modo, não se trata de uma causa corriqueira, mas singular e de suma importância para a autora, haja vista que ela padecia de severos problemas de saúde e necessitava de cuidados imediatos, os quais não estavam sendo ofertados pelo Distrito Federal em razão da desordem administrativa do Executivo. Além disso, o estudo e o acompanhamento da causa exigiram considerável tempo do advogado da autora. Assim, tenho que o mais equitativo e razoável seria a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao invés de R$ 500,00 (quinhentos reais) estipulados em sentença, os quais na espécie são sobremaneira irrisórios. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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