TJDF APC - 930280-20150110089372APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EMPRESA CONSOLIDADOR. AGÊNCIA DE TURISMO. EMISSÃO DE BILHETES. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O marco para contagem do prazo não é o da disponibilização do julgado, mas sim da publicação, que se iniciará no dia útil subsequente, de modo que, sendo feriado o dia seguinte, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil após. No caso, o início do prazo prorrogou-se para o dia útil seguinte, de modo que, interposto dentro do quinquídio legal, tem-se reconhecido o pressuposto de admissibilidade da tempestividade. 2. Nos contratos bilaterais, cumprida a obrigação por um dos contraentes, este terá o direito de exigir do outro a implementação da sua obrigação. Na espécie, emitidos os bilhetes, surge para a Agência de turismo o dever de pagar pelo prestação do serviço. 3. Documentos não relacionados à causa de pedir não são idôneos para afastar o direito de cobrança do autor. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EMPRESA CONSOLIDADOR. AGÊNCIA DE TURISMO. EMISSÃO DE BILHETES. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O marco para contagem do prazo não é o da disponibilização do julgado, mas sim da publicação, que se iniciará no dia útil subsequente, de modo que, sendo feriado o dia seguinte, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil após. No caso, o início do prazo prorrogou-se para o dia útil seguinte, de modo que, interposto dentro do quinquídio legal, tem-se reconhecido o pressuposto de admissibilidade da tempestividade. 2. Nos contratos bilaterais, cumprida a obrigação por um dos contraentes, este terá o direito de exigir do outro a implementação da sua obrigação. Na espécie, emitidos os bilhetes, surge para a Agência de turismo o dever de pagar pelo prestação do serviço. 3. Documentos não relacionados à causa de pedir não são idôneos para afastar o direito de cobrança do autor. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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