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Jurisprudência


TJDF APC - 930280-20150110089372APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EMPRESA CONSOLIDADOR. AGÊNCIA DE TURISMO. EMISSÃO DE BILHETES. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O marco para contagem do prazo não é o da disponibilização do julgado, mas sim da publicação, que se iniciará no dia útil subsequente, de modo que, sendo feriado o dia seguinte, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil após. No caso, o início do prazo prorrogou-se para o dia útil seguinte, de modo que, interposto dentro do quinquídio legal, tem-se reconhecido o pressuposto de admissibilidade da tempestividade. 2. Nos contratos bilaterais, cumprida a obrigação por um dos contraentes, este terá o direito de exigir do outro a implementação da sua obrigação. Na espécie, emitidos os bilhetes, surge para a Agência de turismo o dever de pagar pelo prestação do serviço. 3. Documentos não relacionados à causa de pedir não são idôneos para afastar o direito de cobrança do autor. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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