main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 930281-20140710338904APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR PAGO NO DECORRER DA DEMANDA. REDUÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS FACE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ART. 652-A, § ÚNICO DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Em atenção ao princípio da causalidade, na ação de execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do CPC, incide a regra contida no § 4º, art. 20 do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios, por se tratar de ação executiva. 2 - Conforme dispõe parte final do § 4º do art. 20 do CPC, em se tratando de execução, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabendo ao julgador arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa, sendo perfeitamente possível utilizar percentuais sobre o valor da causa, da condenação, dos percentuais descritos no § 3º do art. 20 - não estando, todavia, a eles adstrito, ou, ainda, fixá-la em valor determinado, tudo a depender do caso concreto. 3 - Os honorários advocatícios na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, em atenção ao princípio da causalidade, têm por base a totalidade da dívida, alcançando as parcelas iniciais e todas as demais que se venceram no curso da ação. 4 - A verba honorária fixada na sentença, porquanto ínfima, reclama majoração para remunerar dignamente o trabalho do causídico da parte exeqüente. 5 - Na hipótese, o percentual de 10% sobre o valor total do débito executado - parcelas vencidas e vincendas - mostra-se adequado para recompensar o trabalho do causídico, dada a menor complexidade da causa, que não requereu dos profissionais empenho além do usual. 6 - De acordo com o art. 652-A, § único do CPC, para haver a redução da verba honorária pela metade é necessário que o executado pague o valor integral da dívida, o que não ocorreu. 7 - Deu-se parcial provimento ao recurso para majorar a verba honorária.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão