TJDF APC - 930282-20150110099486APC
INICIAL. REGULARIZAÇÃO DE PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. ATENDIMENTO A CONTENTO EM TEMPO HÁBIL. VALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se a exigência de emenda à inicial foi atendida a contento e em tempo hábil, impõem-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para o regular prosseguimento do feito. . Constatada que a última alteração contratual válida é a sétima, visto que a oitava, embora tenha a assinatura de um sócio, carece do assentimento das novas sócias e, também, não foi registrada na Junta Comercial do Distrito Federal, entendo que o despacho de emenda à inicial foi atendido, nos termos do art. 12, VI do CPC. Em homenagem aos Princípios da Economia Processual e da Celeridade, com o intuito de poupar qualquer desperdício, na condução do processo, de trabalho, tempo e demais despesas, e, ainda, na tentativa de uma rápida solução do litígio, fornecendo à parte uma definição rápida e eficiente sobre o seu caso, entendo que a Parte Autora atendeu à determinação Judicial de emenda, conquanto tenha induzido o Juízo de 1ª instância a erro, trazendo aos autos documentos de alteração contratual (Oitava alteração) não concluída. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Ementa
INICIAL. REGULARIZAÇÃO DE PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. ATENDIMENTO A CONTENTO EM TEMPO HÁBIL. VALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se a exigência de emenda à inicial foi atendida a contento e em tempo hábil, impõem-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para o regular prosseguimento do feito. . Constatada que a última alteração contratual válida é a sétima, visto que a oitava, embora tenha a assinatura de um sócio, carece do assentimento das novas sócias e, também, não foi registrada na Junta Comercial do Distrito Federal, entendo que o despacho de emenda à inicial foi atendido, nos termos do art. 12, VI do CPC. Em homenagem aos Princípios da Economia Processual e da Celeridade, com o intuito de poupar qualquer desperdício, na condução do processo, de trabalho, tempo e demais despesas, e, ainda, na tentativa de uma rápida solução do litígio, fornecendo à parte uma definição rápida e eficiente sobre o seu caso, entendo que a Parte Autora atendeu à determinação Judicial de emenda, conquanto tenha induzido o Juízo de 1ª instância a erro, trazendo aos autos documentos de alteração contratual (Oitava alteração) não concluída. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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