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Jurisprudência


TJDF APC - 930284-20140111489376APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILDADE. SÚMULA 539 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (RE 592.377/RS. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão Ministro Teori Zavascki. Julgado em 04/02/2015. DJe de 20/03/2015). 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS. Segunda Seção. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Relatora para o acórdão Ministra Isabel Gallotti. Julgado em 08/08/2012. DJe 24/09/2012). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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