TJDF APC - 930286-20150310040862APC
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO LUGAR PARA EVITAR O CONTATO FREQUENTE DOS GENITORES. BUSCA E ENTREGA DA CRIANÇA NA CRECHE. ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ALIADO À SEGURANÇA FÍSICA E PROTEÇÃO PSICOLÓGICA DE SUA GENITORA. PRESERVAÇÃO DAS VISITAS QUE PROPORCIONAM O VÍNCULO DE AFETO PARENTAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Oinstituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos artigos 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança albergado nos artigos 227 da Constituição Federal e 7º, 15 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A guarda obriga os pais ou terceiro que esteja habilitado a exercê-la à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, sendo que a escolha do tipo de guarda a ser estabelecido em cada caso deve levar em consideração determinados requisitos como a efetivação do esboço social e psicológico com o objetivo de atender os interesses do menor. 3 - Deve prevalecer o interesse maior da criança de modo a garantir a convivência e os laços de afeto com seu genitor, porém, sem desprezar as situações de graves conflitos entre os genitores quando se recomenda que eles se encontrem, justificando-se assim a modificação dos moldes de visitação antes fixados para que o pai busque e entregue a criança na creche nos dias de visita. 4 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO LUGAR PARA EVITAR O CONTATO FREQUENTE DOS GENITORES. BUSCA E ENTREGA DA CRIANÇA NA CRECHE. ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ALIADO À SEGURANÇA FÍSICA E PROTEÇÃO PSICOLÓGICA DE SUA GENITORA. PRESERVAÇÃO DAS VISITAS QUE PROPORCIONAM O VÍNCULO DE AFETO PARENTAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Oinstituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos artigos 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança albergado nos artigos 227 da Constituição Federal e 7º, 15 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A guarda obriga os pais ou terceiro que esteja habilitado a exercê-la à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, sendo que a escolha do tipo de guarda a ser estabelecido em cada caso deve levar em consideração determinados requisitos como a efetivação do esboço social e psicológico com o objetivo de atender os interesses do menor. 3 - Deve prevalecer o interesse maior da criança de modo a garantir a convivência e os laços de afeto com seu genitor, porém, sem desprezar as situações de graves conflitos entre os genitores quando se recomenda que eles se encontrem, justificando-se assim a modificação dos moldes de visitação antes fixados para que o pai busque e entregue a criança na creche nos dias de visita. 4 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão