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Jurisprudência


TJDF APC - 930290-20140110569979APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REVISÃO PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM VIRTUDE DA RESILIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não havendo mais interesse do promitente comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC, é direito dele a resilição do contrato, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador desistente, observados os abatimentos previstos no contrato a fim de que o desfazimento do negócio não dê margem ao enriquecimento sem causa de qualquer dos contratantes. Assim, operada a resilição contratual, devem os promitentes compradores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 2 - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. 3- A jurisprudência desse Tribunal tem entendimento de que, no caso de rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, a construtora poderá reter 10% (dez por cento) dos valores pagos a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas em razão do contrato desfeito. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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