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Jurisprudência


TJDF APC - 930291-20140110359914APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO PRAZO DE 76 MESES. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 211/2003- TERRACAP tornou inexigível a multa por inadimplemento da obrigação de construção no prazo de 76 (setenta e seis) meses da assinatura da escritura de compra e venda de imóvel firmada entre a Terracap e particular, conforme entendimento pacífico deste TJDFT. 2. A revogação da norma que tornava a multa inexigível não tem o condão de restaurar a obrigação, pois não é dotada de efeito retroativo. 3, No caso, quando da edição da Resolução 211/2003 (novembro de 2003), ainda não havia se implementado o vencimento da obrigação de construir no imóvel em questão (maio de 2005), motivo pelo qual resta cristalina a inaplicabilidade da multa ao caso vertente, sob pena de se configurar comportamento contraditório da recorrente, contrário à cláusula geral da boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do Código Civil. 4. Quanto aos danos materiais, o Demonstrativo de Multa de Carta de Habite-se acostado aos autos demonstram que as autoras/apeladas cumpriram com o pagamento de noventa e sete parcelas mensais referentes à aplicação indevida de multa pelo suposto inadimplemento contratual, totalizando o valor de R$ 53.604,47 (cinquenta e três mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), o qual deve ser restituído de forma simples. 5. Apelação conhecida e, na extensão, improvida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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