TJDF APC - 930291-20140110359914APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO PRAZO DE 76 MESES. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 211/2003- TERRACAP tornou inexigível a multa por inadimplemento da obrigação de construção no prazo de 76 (setenta e seis) meses da assinatura da escritura de compra e venda de imóvel firmada entre a Terracap e particular, conforme entendimento pacífico deste TJDFT. 2. A revogação da norma que tornava a multa inexigível não tem o condão de restaurar a obrigação, pois não é dotada de efeito retroativo. 3, No caso, quando da edição da Resolução 211/2003 (novembro de 2003), ainda não havia se implementado o vencimento da obrigação de construir no imóvel em questão (maio de 2005), motivo pelo qual resta cristalina a inaplicabilidade da multa ao caso vertente, sob pena de se configurar comportamento contraditório da recorrente, contrário à cláusula geral da boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do Código Civil. 4. Quanto aos danos materiais, o Demonstrativo de Multa de Carta de Habite-se acostado aos autos demonstram que as autoras/apeladas cumpriram com o pagamento de noventa e sete parcelas mensais referentes à aplicação indevida de multa pelo suposto inadimplemento contratual, totalizando o valor de R$ 53.604,47 (cinquenta e três mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), o qual deve ser restituído de forma simples. 5. Apelação conhecida e, na extensão, improvida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO PRAZO DE 76 MESES. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 211/2003- TERRACAP tornou inexigível a multa por inadimplemento da obrigação de construção no prazo de 76 (setenta e seis) meses da assinatura da escritura de compra e venda de imóvel firmada entre a Terracap e particular, conforme entendimento pacífico deste TJDFT. 2. A revogação da norma que tornava a multa inexigível não tem o condão de restaurar a obrigação, pois não é dotada de efeito retroativo. 3, No caso, quando da edição da Resolução 211/2003 (novembro de 2003), ainda não havia se implementado o vencimento da obrigação de construir no imóvel em questão (maio de 2005), motivo pelo qual resta cristalina a inaplicabilidade da multa ao caso vertente, sob pena de se configurar comportamento contraditório da recorrente, contrário à cláusula geral da boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do Código Civil. 4. Quanto aos danos materiais, o Demonstrativo de Multa de Carta de Habite-se acostado aos autos demonstram que as autoras/apeladas cumpriram com o pagamento de noventa e sete parcelas mensais referentes à aplicação indevida de multa pelo suposto inadimplemento contratual, totalizando o valor de R$ 53.604,47 (cinquenta e três mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), o qual deve ser restituído de forma simples. 5. Apelação conhecida e, na extensão, improvida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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