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Jurisprudência


TJDF APC - 930293-20130110175564APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATERIAL PUBLICITÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. COMPROVAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. As provas coligidas aos autos foram suficiente para formar a convicção do juízo quanto à culpa de um dos contratantes pelo rescisão contratual, o que afasta a tese de culpa imputável ao outro. 2. Aquele que deu causa à rescisão do contrato responde pelos prejuízos que a sua mora der causa, cabendo ao prejudicado demonstrar os danos suportados como decorrência da regra de distribuição do ônus probatório. 3. Recursos conhecidos e, na extensão, improvidos.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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