TJDF APC - 930294-20120710107978APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO). IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MORA EX PERSONA. ESTABILIZAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, o STJ firmou a tese de que a cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro (TAC) e Taxa de Emissão de Carnê (TEC) é válida somente para os contratos bancários celebrados até 30/4/2008. Após essa data, sua cobrança é considerada ilegal. 2 - Na hipótese, não se desincumbiu o apelante do ônus de provar que não cobra Taxa de Abertura de Cadastro expressamente prevista no contrato, logo prevalece a presunção de que houve a cobrança de referido encargo sob a rubrica denominada encargos adicionais constante da planilha de débitos. 3 - No caso dos autos, mostra-se abusiva a cobrança de TAC, visto que o contrato foi firmado após 30/4/2008, devendo tal encargo ser extirpado no débito tal como determinado na sentença recorrida. 4 - Na ação monitória para cobrança de valores vencidos relativos a contrato de abertura de crédito, os juros de mora são devidos a partir da citação conforme disposto nos artigos 219 do CPC e 405 do Código Civil, visto tratar-se do momento em que constituído em mora os réus/apelados quanto ao pagamento do débito estabilizado e conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 5 - Havendo sucumbência mínima do autor quanto aos inúmeros pleitos deduzidos pelos réus em embargos à monitória, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos em favor daquele. 6 - Recurso parcialmente provido apenas para inverter os ônus sucumbenciais.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO). IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MORA EX PERSONA. ESTABILIZAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, o STJ firmou a tese de que a cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro (TAC) e Taxa de Emissão de Carnê (TEC) é válida somente para os contratos bancários celebrados até 30/4/2008. Após essa data, sua cobrança é considerada ilegal. 2 - Na hipótese, não se desincumbiu o apelante do ônus de provar que não cobra Taxa de Abertura de Cadastro expressamente prevista no contrato, logo prevalece a presunção de que houve a cobrança de referido encargo sob a rubrica denominada encargos adicionais constante da planilha de débitos. 3 - No caso dos autos, mostra-se abusiva a cobrança de TAC, visto que o contrato foi firmado após 30/4/2008, devendo tal encargo ser extirpado no débito tal como determinado na sentença recorrida. 4 - Na ação monitória para cobrança de valores vencidos relativos a contrato de abertura de crédito, os juros de mora são devidos a partir da citação conforme disposto nos artigos 219 do CPC e 405 do Código Civil, visto tratar-se do momento em que constituído em mora os réus/apelados quanto ao pagamento do débito estabilizado e conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 5 - Havendo sucumbência mínima do autor quanto aos inúmeros pleitos deduzidos pelos réus em embargos à monitória, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos em favor daquele. 6 - Recurso parcialmente provido apenas para inverter os ônus sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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