TJDF APC - 930299-20150110599762APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PERECIMENTO DA PROVA A SER PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Correta a sentença que indefere a inicial, por falta de interesse processual, ante a ausência do requisito do periculum in mora, quando a requerente da ação cautelar visa produzir provas para subsidiar eventual ação de alteração de guarda, que poderiam ser produzidas no curso da ação principal. 2 - Ante a ausência de urgência na produção e risco de perecimento da prova, não há como se conceder a tutela cautelar nos moldes pretendidos pela apelante, já que realmente falta-lhe interesse processual, nos termos do art. 3º do CPC. 3 - Ademais, não se divisa a utilidade/necessidade no ajuizamento da presente ação cautelar de produção antecipada de provas para subsidiar eventual ajuizamento de ação rescisória contra a sentença proferida nos autos do processo que concedeu a guarda ao genitor do menor, visto que as provas eventualmente produzidas não se enquadrariam no rol taxativo das hipóteses para a propositura de rescisória (CPC, art. 485). 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PERECIMENTO DA PROVA A SER PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Correta a sentença que indefere a inicial, por falta de interesse processual, ante a ausência do requisito do periculum in mora, quando a requerente da ação cautelar visa produzir provas para subsidiar eventual ação de alteração de guarda, que poderiam ser produzidas no curso da ação principal. 2 - Ante a ausência de urgência na produção e risco de perecimento da prova, não há como se conceder a tutela cautelar nos moldes pretendidos pela apelante, já que realmente falta-lhe interesse processual, nos termos do art. 3º do CPC. 3 - Ademais, não se divisa a utilidade/necessidade no ajuizamento da presente ação cautelar de produção antecipada de provas para subsidiar eventual ajuizamento de ação rescisória contra a sentença proferida nos autos do processo que concedeu a guarda ao genitor do menor, visto que as provas eventualmente produzidas não se enquadrariam no rol taxativo das hipóteses para a propositura de rescisória (CPC, art. 485). 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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