TJDF APC - 930300-20150110159168APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO E MOTIVO PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1 - Presente o interesse de agir na medida em que o autor, que se diz vítima de ofensa a direito de personalidade, demonstra interesse em se ver indenizado pelo prejuízo extrapatrimonial que alega ter experimentado em razão da conduta da instituição financeira. 2 - A alegação do banco de que agiu em estrito cumprimento de um dever legal é questão atinente ao mérito, e, como tal, deve ser analisada, não se revestindo tal argumento de aptidão suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito. 3 - O bloqueio do cartão de crédito, sem prévio aviso ao seu titular e sem a comprovação de qualquer justificativa plausível, mormente às vésperas de longo feriado nacional e de viagem já marcada, configura ato ilícito, apto a gerar o dever de indenização por danos morais. 4 - O quantum indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento sem causa. 5 - Incabível a aplicação da multa diária fixada para o cumprimento liminar da obrigação, se a instituição financeira providenciou e enviou para a residência do autor outro cartão de crédito dentro do prazo de 48 horas fixado pelo juiz. 6 - O fato de o cartão ter chegado ao endereço do autor três dias após o término do prazo de 48 horas não implica o descumprimento da obrigação, visto que em nenhum momento restou consignado na decisão liminar antecipatória de tutela que a possibilidade de débito na conta corrente também deveria ser restabelecida dentro de tal lapso, mas apenas o restabelecimento de cartão que permitisse débito na conta do autor. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, incabível o acolhimento do pleito de condenação da ré às penas pela litigância de má-fé. 8 - Havendo sucumbência mínima do autor, o réu responderá, por inteiro, com pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC. 9 - Recursos conhecidos, preliminar afastada e, no mérito, apelo do autor parcialmente provido e do réu desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO E MOTIVO PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1 - Presente o interesse de agir na medida em que o autor, que se diz vítima de ofensa a direito de personalidade, demonstra interesse em se ver indenizado pelo prejuízo extrapatrimonial que alega ter experimentado em razão da conduta da instituição financeira. 2 - A alegação do banco de que agiu em estrito cumprimento de um dever legal é questão atinente ao mérito, e, como tal, deve ser analisada, não se revestindo tal argumento de aptidão suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito. 3 - O bloqueio do cartão de crédito, sem prévio aviso ao seu titular e sem a comprovação de qualquer justificativa plausível, mormente às vésperas de longo feriado nacional e de viagem já marcada, configura ato ilícito, apto a gerar o dever de indenização por danos morais. 4 - O quantum indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento sem causa. 5 - Incabível a aplicação da multa diária fixada para o cumprimento liminar da obrigação, se a instituição financeira providenciou e enviou para a residência do autor outro cartão de crédito dentro do prazo de 48 horas fixado pelo juiz. 6 - O fato de o cartão ter chegado ao endereço do autor três dias após o término do prazo de 48 horas não implica o descumprimento da obrigação, visto que em nenhum momento restou consignado na decisão liminar antecipatória de tutela que a possibilidade de débito na conta corrente também deveria ser restabelecida dentro de tal lapso, mas apenas o restabelecimento de cartão que permitisse débito na conta do autor. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, incabível o acolhimento do pleito de condenação da ré às penas pela litigância de má-fé. 8 - Havendo sucumbência mínima do autor, o réu responderá, por inteiro, com pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC. 9 - Recursos conhecidos, preliminar afastada e, no mérito, apelo do autor parcialmente provido e do réu desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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