TJDF APC - 930327-20140110571259APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. JUNTADA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO QUASE IDÊNTICA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. 1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.- Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer vantagem processual. 3.- Deve ser atendido o princípio da instrumentalidade do processo, admitindo-se suprida mera irregularidade formal, visto que alcançado o objetivo desejado, abandonando-se o apego ao exagerado formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. (STJ - REsp 1355829/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 01/07/2013). 2. No caso, o que se verificou foi o equívoco do endereçamento da petição que atendia à determinação judicial nos embargos à execução, a qual foi juntada em exceção de incompetência referente ao mesmo feito principal, cuja distribuição era quase idêntica, de modo que o equívoco é escusável e deveria ter sido considerado pelo juízo inferior em homenagem ao princípio da instrumentalidade. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. JUNTADA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO QUASE IDÊNTICA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. 1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.- Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer vantagem processual. 3.- Deve ser atendido o princípio da instrumentalidade do processo, admitindo-se suprida mera irregularidade formal, visto que alcançado o objetivo desejado, abandonando-se o apego ao exagerado formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. (STJ - REsp 1355829/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 01/07/2013). 2. No caso, o que se verificou foi o equívoco do endereçamento da petição que atendia à determinação judicial nos embargos à execução, a qual foi juntada em exceção de incompetência referente ao mesmo feito principal, cuja distribuição era quase idêntica, de modo que o equívoco é escusável e deveria ter sido considerado pelo juízo inferior em homenagem ao princípio da instrumentalidade. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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