TJDF APC - 930373-20090110091026APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TESE RECURSAL: PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA/ESGOTO. CONCLUSÃO: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO VÁLIDA. COBRANÇA REGULAR. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. Segundo a hodierna inteligência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Com base no entendimento supra, este colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou que a fatura emitida pela concessionária de fornecimento de água e coleta de esgoto não é instrumento particular, e a dívida nela não se reveste de liquidez; assim, o prazo prescricional da pretensão de cobrança não se subsume à disciplina contida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. (Acórdão n. 626877, 20100110708156APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/10/2012, Publicado no DJE: 30/10/2012. Pág.: 177). Consoante o regramento previsto no artigo 42 do Decreto nº 20.658/99, existindo outra fonte de abastecimento de água no local, será determinado o volume adicional a ser cobrado de esgotos, proveniente desta fonte, conforme critérios de apuração definidos em norma específica da CAESB. Dessa forma, verificando-se que a consumidora obtém água de fonte alternativa (poço artesiano), e utiliza tão-somente a dispensação dos resíduos, por meio da rede de coleta e tratamento de esgoto, a cobrança de tarifa de água esgoto não é indevida, tampouco realizada sem qualquer critério ou base, como sugere a parte. Agravo retido conhecido e não provido. Ambas as apelações (principal e adesiva) foram conhecidas. Recurso principal improvido; Apelação adesiva integralmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TESE RECURSAL: PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA/ESGOTO. CONCLUSÃO: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO VÁLIDA. COBRANÇA REGULAR. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. Segundo a hodierna inteligência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Com base no entendimento supra, este colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou que a fatura emitida pela concessionária de fornecimento de água e coleta de esgoto não é instrumento particular, e a dívida nela não se reveste de liquidez; assim, o prazo prescricional da pretensão de cobrança não se subsume à disciplina contida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. (Acórdão n. 626877, 20100110708156APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/10/2012, Publicado no DJE: 30/10/2012. Pág.: 177). Consoante o regramento previsto no artigo 42 do Decreto nº 20.658/99, existindo outra fonte de abastecimento de água no local, será determinado o volume adicional a ser cobrado de esgotos, proveniente desta fonte, conforme critérios de apuração definidos em norma específica da CAESB. Dessa forma, verificando-se que a consumidora obtém água de fonte alternativa (poço artesiano), e utiliza tão-somente a dispensação dos resíduos, por meio da rede de coleta e tratamento de esgoto, a cobrança de tarifa de água esgoto não é indevida, tampouco realizada sem qualquer critério ou base, como sugere a parte. Agravo retido conhecido e não provido. Ambas as apelações (principal e adesiva) foram conhecidas. Recurso principal improvido; Apelação adesiva integralmente provida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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