TJDF APC - 930399-20130110181433APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CHEQUE CAUÇÃO SUSTADO. PERDA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NEGÓCIO ORIGINÁRIO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cheques emitidos na forma caução visam garantir o cumprimento de obrigação futura perdendo a característica de pagamento à vista, passando a se vincular com a causa do negócio celebrado. 2. Configurada a nulidade da obrigação originária do título, resulta em exceção de natureza real, sendo prejudicial. 3. Adeclaração de inexigibilidade dos títulos resultam na perda do objeto da ação monitória que fundam. 4. Não se vislumbra a existência de má-fé, no caso em que o portador do título, ao repassá-lo a terceiro, verifica estar o cheque sustado, arcando com o pagamento por outros meios. 5. Apelações conhecidas. Apelação da Ação Monitória desprovida e da Ação de Inexigibilidade de Débito parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CHEQUE CAUÇÃO SUSTADO. PERDA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NEGÓCIO ORIGINÁRIO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cheques emitidos na forma caução visam garantir o cumprimento de obrigação futura perdendo a característica de pagamento à vista, passando a se vincular com a causa do negócio celebrado. 2. Configurada a nulidade da obrigação originária do título, resulta em exceção de natureza real, sendo prejudicial. 3. Adeclaração de inexigibilidade dos títulos resultam na perda do objeto da ação monitória que fundam. 4. Não se vislumbra a existência de má-fé, no caso em que o portador do título, ao repassá-lo a terceiro, verifica estar o cheque sustado, arcando com o pagamento por outros meios. 5. Apelações conhecidas. Apelação da Ação Monitória desprovida e da Ação de Inexigibilidade de Débito parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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