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Jurisprudência


TJDF APC - 930416-20140111097912APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. ARQUIVAMENTO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO (ONALT). PAGAMENTO. AUSÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. EXEGESE. VALORIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRAPARTIDA. A outorga onerosa da alteração de uso (ONALT) é uma contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do bem. A expedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso ou, em caso de pagamento parcelado, limitado em até doze parcelas mensais a sucessivas, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data da liberação do Alvará (art. 6º da LC nº 294/2000). Foi declarada a constitucionalidade dessa disposição pela eg. Corte Especial (Acórdão n.671253, 20120020068728AIL, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, DJE: 25/04/2013). A exegese do art. 2º, da Lei Complementar Distrital nº 294/2000 é clara ao estabelecer que a contrapartida do pagamento da ONALT é sobre a valorização da unidade imobiliária, e não sobre a aprovação da proposta de alteração de uso do imóvel, na Câmara Legislativa. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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