TJDF APC - 930417-20110410084402APC
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da união estável há de se comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família e a ausência de impedimentos. 2. Não se desincumbido a autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não é possível o reconhecimento da existência de união estável. Apelação cível desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da união estável há de se comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família e a ausência de impedimentos. 2. Não se desincumbido a autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não é possível o reconhecimento da existência de união estável. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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