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Jurisprudência


TJDF APC - 930423-20150710154776APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASSOCIAÇÃO. ILETIGITIMIDADE ATIVA. § 6º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985, não são todos os legitimados à ação civil pública ou coletiva que podem tomar compromisso de ajustamento, mas somente aqueles que somam à sua condição de legitimados ativos a condição de órgãos públicos. Neste caso, as associações civis não poderão tomar compromissos de ajustamento de conduta. 2. Se o legislador restringiu apenas aos órgãos públicos a legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta, é natural que apenas aqueles detêm legitimidade para executá-lo, sem que disso decorra qualquer irregularidade. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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