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Jurisprudência


TJDF APC - 930432-20111110012676APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ANULAR A SENTENÇA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que o juízo da vara cível é o competente para processar e julgar o litígio possessório entre particulares se não há interesse público direto ou discussão ambiental, urbanística ou fundiária nos autos. Precedentes. Quando a sentença enfrenta expressamente as alegações das partes não se deve falar em anulação por ausência de fundamentação. Sem que o apelante decline em que consistiria o prejuízo sofrido, não há como acolher o pleito de nulidade. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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