TJDF APC - 930439-20150110412448APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. A presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço, segundo ampla definição do artigo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Em que pesem as alegações da ré de que o cancelamento do plano de saúde foi legítimo, cabe ao prestador do serviço, diante do dever anexo de informação, notificar o consumidor acerca do cancelamento do plano de saúde, conferindo-lhe clareza de informação sobre o contrato e lhe proporcionando oportunidade de se precaver ante a falta de uma cobertura médica. A ré, em sua inércia, retirou do autor a oportunidade de promover a sua migração para outro plano de saúde, o que levou à perda dessa possibilidade com dispensa dos prazos de carência. Cabível indenização a título de danos morais. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. A presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço, segundo ampla definição do artigo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Em que pesem as alegações da ré de que o cancelamento do plano de saúde foi legítimo, cabe ao prestador do serviço, diante do dever anexo de informação, notificar o consumidor acerca do cancelamento do plano de saúde, conferindo-lhe clareza de informação sobre o contrato e lhe proporcionando oportunidade de se precaver ante a falta de uma cobertura médica. A ré, em sua inércia, retirou do autor a oportunidade de promover a sua migração para outro plano de saúde, o que levou à perda dessa possibilidade com dispensa dos prazos de carência. Cabível indenização a título de danos morais. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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