TJDF APC - 930440-20140610091426APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento da parte, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 § 4º Código de Processo Civil). 2. A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado; bem como deve se nortear, ao mesmo tempo, por critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade que busquem atingir o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Tem-se que o valor arbitrado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende aos preceitos visados, já que proporcional à violação ocorrida. 3. Merece reforma a sentença quanto aos honorários de sucumbência para que o percentual incida sobre o valor total da condenação e não apenas sobre o valor fixado a título de danos morais. Apelação cível parcialmente provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento da parte, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 § 4º Código de Processo Civil). 2. A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado; bem como deve se nortear, ao mesmo tempo, por critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade que busquem atingir o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Tem-se que o valor arbitrado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende aos preceitos visados, já que proporcional à violação ocorrida. 3. Merece reforma a sentença quanto aos honorários de sucumbência para que o percentual incida sobre o valor total da condenação e não apenas sobre o valor fixado a título de danos morais. Apelação cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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