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Jurisprudência


TJDF APC - 930441-20131110002149APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.795/2008 PARA RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei n. 11.795/2008 teve veto do Presidente da República quanto aos arts. 29, §§ 1º, 2º e 3º, 30 e 31, II e III, logo, não há qualquer menção na referida lei quanto à restituição de valores ao consorciado desistente, devendo prevalecer o entendimento de que não há se falar em restituição imediata dos valores pagos. 2. Adevolução das quantias pagas em consórcio relativas aos contratos posteriores à Lei 11.795/2008, ou seja, formalizados a partir de 06-02-2009 devem ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, em razão da falta de regulamentação especifica. 3. Acorreção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia. 4. Os juros de mora devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo, quando só então estará configurada a mora da administradora do consórcio. Apelação cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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