TJDF APC - 930448-20140111631694APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. Chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público são ocorrências comuns na construção civil, portanto não configuram caso fortuito ou força maior. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, autoriza a resolução contratual, nos termos do art. 475, do Código Civil. O enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral, caso a culpa seja exclusiva do promitente vendedor. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. Chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público são ocorrências comuns na construção civil, portanto não configuram caso fortuito ou força maior. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, autoriza a resolução contratual, nos termos do art. 475, do Código Civil. O enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral, caso a culpa seja exclusiva do promitente vendedor. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão