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Jurisprudência


TJDF APC - 930448-20140111631694APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. Chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público são ocorrências comuns na construção civil, portanto não configuram caso fortuito ou força maior. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, autoriza a resolução contratual, nos termos do art. 475, do Código Civil. O enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral, caso a culpa seja exclusiva do promitente vendedor. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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