TJDF APC - 930451-20140111752962APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. ATESTADOS. NÃO MÉDICOS OU DENTISTAS. PODER REGULAMENTAR. DECRETO DISTRITAL 34.023/2012. LEI 12.842/2013. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE.PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se vislumbra a extrapolação do poder regulamentar pelo § 5º, do art. 5º, do Decreto 34.023/2012. Tal disposição define que os atestados apresentados para fins de concessão de licença médica devem ser precedidos de atestado médico ou odontológico, nos termos da Lei 12.842/2013. Com efeito, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos é relativa. No entanto, compete ao particular comprovar a ilegalidade do ato Somente com prova robusta da ilegalidade do ato vergastado seria possível suspender seus efeitos. Arbitrados os honorários advocatícios em consonância com os critérios elencados no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, devem eles ser mantidos. Apelações desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. ATESTADOS. NÃO MÉDICOS OU DENTISTAS. PODER REGULAMENTAR. DECRETO DISTRITAL 34.023/2012. LEI 12.842/2013. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE.PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se vislumbra a extrapolação do poder regulamentar pelo § 5º, do art. 5º, do Decreto 34.023/2012. Tal disposição define que os atestados apresentados para fins de concessão de licença médica devem ser precedidos de atestado médico ou odontológico, nos termos da Lei 12.842/2013. Com efeito, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos é relativa. No entanto, compete ao particular comprovar a ilegalidade do ato Somente com prova robusta da ilegalidade do ato vergastado seria possível suspender seus efeitos. Arbitrados os honorários advocatícios em consonância com os critérios elencados no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, devem eles ser mantidos. Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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