TJDF APC - 930462-20100110114055APC
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INC. III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REQUISITOS OBSERVADOS. ABANDONO CONFIGURADO. CITAÇÃO EFETIVADA. INÉRCIA DO EXECUTADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quando a parte exequente, mesmo depois de realizada a intimação pessoal e de seu patrono, não atende ao comando judicial, a extinção do processo está autorizada pela lei processual civil, consoante disposições do art. 267, III e §1º do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos casos em que a parte ré é citada e atua nos autos apresentando defesa, a observância da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça pelo d. Juízo de Primeiro Grau se impõe. 3. A parte executada intimada da decisão que concedeu prazo final à parte exequente para atender a determinação judicial, sob pena de extinção, permanece silente, não se opondo a tal consequência, atendido está o enunciado em questão, porquanto ausente o prejuízo à parte, o qual a súmula objetiva rechaçar. 4. Apelação desprovida.
Ementa
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INC. III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REQUISITOS OBSERVADOS. ABANDONO CONFIGURADO. CITAÇÃO EFETIVADA. INÉRCIA DO EXECUTADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quando a parte exequente, mesmo depois de realizada a intimação pessoal e de seu patrono, não atende ao comando judicial, a extinção do processo está autorizada pela lei processual civil, consoante disposições do art. 267, III e §1º do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos casos em que a parte ré é citada e atua nos autos apresentando defesa, a observância da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça pelo d. Juízo de Primeiro Grau se impõe. 3. A parte executada intimada da decisão que concedeu prazo final à parte exequente para atender a determinação judicial, sob pena de extinção, permanece silente, não se opondo a tal consequência, atendido está o enunciado em questão, porquanto ausente o prejuízo à parte, o qual a súmula objetiva rechaçar. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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