TJDF APC - 930467-20150310086497APC
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACORDO EM OUTRA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, em decorrência de acordo firmado em outra ação, há perda do objeto e impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. Aborrecimentos, dissabores, irritação ou sensibilidade exacerbada, que não extrapolam o limite do razoável, não ensejam dano moral, pois, além de fazerem parte do cotidiano, não chegam a romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A repetição do indébito é cabível apenas na hipótese em que a dívida paga pelo consumidor é indevida, o que não é o caso dos autos. Apelação desprovida.
Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACORDO EM OUTRA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, em decorrência de acordo firmado em outra ação, há perda do objeto e impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. Aborrecimentos, dissabores, irritação ou sensibilidade exacerbada, que não extrapolam o limite do razoável, não ensejam dano moral, pois, além de fazerem parte do cotidiano, não chegam a romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A repetição do indébito é cabível apenas na hipótese em que a dívida paga pelo consumidor é indevida, o que não é o caso dos autos. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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