main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 930468-20150910021239APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMAB). NEGATIVA DA COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Sendo possível inferir os fatos e fundamentos pelos quais o apelante pretende a reforma da r. sentença, rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar a terapia (aplicações do medicamento lucentis - ranibizumab)se ela é indicada como útil ou necessária pelo médico responsável. O recusa indevida de tratamento médico pelo plano de saúde é apto a gerar lesão a direito da personalidade, sendo devida a indenização por danos morais, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na r. sentença atende aos critérios gerais de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão