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Jurisprudência


TJDF APC - 930484-20130110319994APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA NÃO EQUIVALENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. . As balizas da sentença são estabelecidas pelo pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual a concessão de tutela jurisdicional diferente da pedida revela sentença extra petita, cujo excesso (multa de 2% sobre o valor total do imóvel) deve ser decotado. Alegação da ré no sentido da exceção do contrato não cumprido, em razão de atrasos pontuais do consumidor no pagamento das suas obrigações, não encontra amparo, uma vez que o consumidor já pagou pelos encargos da mora, além de não ter havido qualquer providência da construtora por conta desse fato. É patente o dever da construtora de indenizar os promitentes compradores, a título de lucros cessantes, pelo período em que estiveram impossibilitados de usar, fruir ou gozar do imóvel, da melhor maneira que lhes aprouvesse. Dispensa-se até mesmo a indagação acerca da real destinação do bem. Não merece prosperar o pleito da apelante autora pela condenação da parte ré à reparação por danos morais. O atraso injustificado na entrega do imóvel é fato certo. Porém, não basta o inadimplemento para a caracterização do dano moral. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo à indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta), haja vista a concordância do consumidor e a complexidade da obra. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu parcialmente provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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