main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 930491-20140710139218APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO PRECLUSA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. 1. Não há falar-se em julgamento extra petita quando a sentença limitou-se a resolver o pedido inicial que, no caso concreto, referia-se à aplicação da cláusula penal compensatória no período de atraso da entrega do imóvel. 2. Verifica-se a legitimidade da construtora e da incorporadora que firmam com cooperativa a obrigação de erigir empreendimento residencial para figurar no polo passivo de demanda de indenização dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. 3. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste. 4. Tendo sido delimitado, na inicial, o lapso temporal de incidência da cláusula penal compensatória e, não tendo as rés se insurgido quanto ao ponto em sua contestação, há preclusão a acobertar a discussão. 5. A cláusula que prevê prazo de tolerância de 90 (noventa) dias na entrega do imóvel não é abusiva, uma vez que objetiva sanear o adiamento da entrega da obra decorrente de eventos previsíveis, cotidianos e inerentes à grandeza e duração do empreendimento. 6. Se cada parte for reciprocamente sucumbente, em proporções não equivalentes, os ônus sucumbenciais devem ser fixados na medida de suas sucumbências. 7. Apelações conhecidas, não provida a das rés e parcialmente provida a do autor.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão