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Jurisprudência


TJDF APC - 930502-20090111222959APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegando o autor que celebrou, verbalmente, a venda de seu veículo ao réu, o qual comprometera-se a realizar a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, incumbe-lhe o ônus de demonstrar os fatos alegados na inicial, sob pena de improcedência do pleito formulado. 2.Não se desincumbindo o autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC), consistente na comprovação da alienação do veículo a terceiro, não há como declarar a inexistência de vínculo jurídico de propriedade com o referido bem. 3.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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