main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 930503-20150110542796APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. O prévio requerimento do documento e a prova da recusa na via administrativa, conquanto sejam desnecessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, são relevantes para a definição de quem suportará os encargos de sucumbência, de acordo com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força do princípio da causalidade, incumbirá ao réu da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que, pleiteado o documento administrativamente, em momento anterior à propositura da ação, sua apresentação somente aconteça após a citação no processo, ainda que não haja resistência à pretensão. 3. O valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão