TJDF APC - 930548-20140110523436APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES AO PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADES EMBASADAS EM UM ÚNICO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a investigação feita pela autoridade administrativa corroborou as reclamações feitas pelos consumidores, e se o embargante não produziu prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, afigura-se correta a imposição de multas pelo cometimento reiterado de falhas na prestação do serviço bancário. 2. Se as multas foram embasadas em reclamações diversas feitas pelos consumidores e se cada uma delas gerou um processo administrativo autônomo resolvido por decisão devidamente fundamentada, não se há de falar em bis in idem pelo fato de ter sido juntado um relatório de investigação para os quatro processos administrativos. 3. Impossibilita-se a redução do valor das multas administrativas aplicadas pelo PROCON/DF, se fixado em patamar razoável e adequado aos parâmetros dos arts. 57, do CDC, e 28, do Decreto Federal n.º 2.181/97. 4. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES AO PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADES EMBASADAS EM UM ÚNICO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a investigação feita pela autoridade administrativa corroborou as reclamações feitas pelos consumidores, e se o embargante não produziu prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, afigura-se correta a imposição de multas pelo cometimento reiterado de falhas na prestação do serviço bancário. 2. Se as multas foram embasadas em reclamações diversas feitas pelos consumidores e se cada uma delas gerou um processo administrativo autônomo resolvido por decisão devidamente fundamentada, não se há de falar em bis in idem pelo fato de ter sido juntado um relatório de investigação para os quatro processos administrativos. 3. Impossibilita-se a redução do valor das multas administrativas aplicadas pelo PROCON/DF, se fixado em patamar razoável e adequado aos parâmetros dos arts. 57, do CDC, e 28, do Decreto Federal n.º 2.181/97. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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