TJDF APC - 930549-20151010027489APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. GUARDA DE MENOR C/C ALIMENTOS. RITO SUMÁRIO. NÃO APLICAÇÃO. ART. 275, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. ART. 236, § 1º, DO CPC. INÉRCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo disposição do art. 275, parágrafo único, do CPC, não será observado o procedimento sumário nas demandas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Ademais, não tendo o réu comparecido à audiência de conciliação, mesmo devidamente citado e intimado, e tendo se quedado inerte quanto ao direito de resposta a despeito de lhe ter sido oportunizado prazo para regularizar sua representação e ofertar contestação, em observância ao art. 236, § 1º, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. GUARDA DE MENOR C/C ALIMENTOS. RITO SUMÁRIO. NÃO APLICAÇÃO. ART. 275, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. ART. 236, § 1º, DO CPC. INÉRCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo disposição do art. 275, parágrafo único, do CPC, não será observado o procedimento sumário nas demandas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Ademais, não tendo o réu comparecido à audiência de conciliação, mesmo devidamente citado e intimado, e tendo se quedado inerte quanto ao direito de resposta a despeito de lhe ter sido oportunizado prazo para regularizar sua representação e ofertar contestação, em observância ao art. 236, § 1º, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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